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Lei orgânica

  • Publicado: Segunda, 22 Fevereiro 2021 11:49
  • Última Atualização: Segunda, 22 Fevereiro 2021 11:55
  • Acessos: 243

No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Orgânica pode ser :

A lei maior de um município ou do Distrito Federal;
A lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes (Lei Orgânica da Magistratura Nacional,Lei Orgânica do Ministério Público e etc.) - não apenas no Brasil, mas em diversos países.
No caso brasileiro, a lei orgânica municipal está sob dupla subordinação, uma vez que está subordinada sobretudo pela Constituição Federal bem como pela Constituição Estadual, decorrente do poder constituinte derivado.

 

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