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Regimento Interno

  • Publicado: Segunda, 22 Fevereiro 2021 11:52
  • Última Atualização: Segunda, 22 Fevereiro 2021 11:55
  • Acessos: 110

O Regimento Interno é, sem dúvida, a mola mestra organizacional da Câmara. É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal.

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