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Lei-196 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais de Educação-FUNDEB.
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2021-02-20
Modificado em
2021-02-20
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3.82 MB
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Super User
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