Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais de Educação-FUNDEB.
Dispõe sobre a modalidade licitatória de Pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação no âmbito do Município de Santa Cruz da Baixa Verde.
Acrescenta inciso e Altera a redação dos incisos do art. 3º da Lei Municipal nº 196/2007.
Institui o Conselho Municipal de Assistência ao Idoso do Município de Santa Cruz da Baixa Verde-PE, dispõe sobre a Política de Assistência ao Idoso.
Institui o Fundo Municipal do Idoso no Município de Santa Cruz da Baixa Verde-PE.
Autoriza a transferência de encargo de pensões para o SANTA CRUZ PREV.
Acrescenta mais um representante da Secretaria Municipal de Educação, no Conselho Municipal do FUNDEB.
Institui Feriado Municipal da cidade de Santa Cruz da Baixa Verde o dia da Padroeira.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2008.
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2006/2009 para o exercício de 2008.
Disciplina o Regime de Emprego Público no âmbito do funcionalismo do Município de Santa Cruz da Baixa Verde, cria empregos vinculados a programas.
Altera e Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2008.
Concede reajuste salarial ao funcionalismo municipal.
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