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Lei Lei-196

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais de Educação-FUNDEB.

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Criação 2021-02-20
Modificado em 2021-02-20
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Tamanho 3.82 MB
Criado por Super User
Modificado por Super User
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