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Lei-378 Autoriza o Pagamento aos Profissionais das Equipes Lotadas na Atenção Básica do Município de Santa Cruz da Baixa Verde, do repasse de incentivo financeiro do programa nacional de melhoria de acesso e qualidade da atenção básica(PMAQ/AB), denominado componente de qualidade do piso da atenção básica variável-PAB Variável e dá outras providências.
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2021-02-20
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