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Lei-384 Da nova redação a Lei nº 306/201, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como a realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e a posse dos conselheiros nos termos da Lei Estadual 15446/2014.
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