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Lei-472 Autoriza os tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do Município de Santa Cruz da Baixa Verde-PE, do pagamento dos débitos existentes, como também utilizar os recursos do referido fundo para liquidar operações com base na Lei número 13.340/2016, com redação dada pelo Artigo 18 da Lei Federal número 13.606/2018 e dá outras providências.
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2021-02-20
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