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Lei-251 Dispõe sobre a criação de 04 (quatro) Cargos de Agentes Comunitários de Saúde, 01 (um) médico, 01 Técnico de Enfermagem, 01 (um) Enfermeiro, no âmbito da Administração Direta da Secretaria de Saúde, na forma do Parágrafo Único do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 51 de fevereiro de 2006.
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